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22 de Outubro de 2020

O Estado de Calamidade Publica (COVID-19) x Direitos Trabalhistas

Arantes Arimura Advocacia, Advogado
há 6 meses

A PANDEMIA “COVID 19” E O ADVENTO DA MEDIDAS PROVISÓRIAS n.º 927 e 928

LEI 13.979/20 - a Lei Nacional da Quarentena

O impacto causado pela infecção humana pelo novo coronavirus (Covid 19) e a necessidade de disseminação do vírus que atinge o mundo em larga escala, a fim de amenizar o Estado de quarentena foi sancionada a Lei Nacional da Quarentena[1], para normatizar as áreas da saúde, economia, sociais, e, inclusive as relações de trabalho, que sofrerão sensíveis modificações, e impedir um dano irreparável com o estado de calamidade pública.

Do mesmo modo, as Medidas Provisórias editadas n.s 927 e 928, foram propostas a fim de flexibilizar as relações trabalhistas e se justificam diante da necessidade imediata de isolamento social, permanência dos trabalhadores em suas residências, porém, com a manutenção das relações de trabalho e vínculos jurídicos.

As medidas de flexibilização do trabalho, poderão ser adotadas pelos empregadores para o resguardo do emprego e da renda nesse momento de pandemia, estado de calamidade pública, conforme disposto na a Lei Nacional da Quarentena.

Tais medidas têm o condão de preservar as relações de trabalho, nessa situação de força maior estabelecida no cenário mundial e estão contidas no artigo da MP n.º 927:

- o teletrabalho;

- a antecipação de férias individuais;

- a concessão de férias coletivas;

- o aproveitamento e a antecipação de feriados;

- o banco de horas;

- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

- o direcionamento do trabalhador para qualificação; e (revogado pelo artigo 2º da MP 928) [2]

- o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O teletrabalho

Nos termos do artigo da MP n. 927, o regime de trabalho presencial pode ser alterado pelo empregador para o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, devendo o empregador comunicar o empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; podendo laborar com ou sem o equipamento da empresa em outro local; sendo as despesas advindas do trabalho de responsabilidade do empregador, desde que estabelecido anteriormente; horário de jornada normal; ficando ao crivo do empregador a convocação para o retorno ao regime presencial, sem a necessidade de firmar acordo coletivo ou individual, e, sem o registro prévio da alteração no Contrato firmado entre as partes.

Vale destacar que essa mesma espécie de trabalho (teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância), pode ser estabelecida aos estagiários e aprendizes.

A antecipação de férias individuais e coletivas.

A fim de preservar a saúde e minimizar os danos causados pela doença, visando à contenção da transmissão, e, ainda, reduzir a circulação e aglomeração de pessoas no ambiente de trabalho, o empregador poderá durante a quarentena antecipar as férias individuais e coletivas do trabalhador, optando por realizar o pagamento das férias e do abono pecuniário até o quinto dia útil do mês subsequente [3], ou o pagamento do abono pecuniário juntamente com a gratificação natalina[4].

Importante, os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;

O aproveitamento e a antecipação de feriados;

De acordo com as regras contidas na Medida provisória, pode o empregador antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais e municipais mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Com relação aos feriados religiosos, esses também podem ser antecipados, todavia, desde que o trabalhador concorde previamente com a antecipação.

O banco de horas.

Em razão da necessidade de extensão das atividades dos trabalhadores essenciais nesse momento crítico de pandemia, a MP n.º 927 estabeleceu o prazo para a compensação das horas trabalhadas, para até 18 (dezoito) meses, mantendo, contudo, a necessidade de acordo coletivo ou individual por escrito, e o limite de prorrogação da jornada e 2h00 diárias.

A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Ficam suspensas de cumprimento as obrigações contidas nas Normas Regulamentadoras, a exemplo dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, devendo esses exames serem realizados até o prazo de sessenta dias do término do Estado de Calamidade e Emergência.

Tais medidas são necessárias a fim de resguardar que os serviços de saúde não se sobrecarreguem, além de não expor o trabalhador da área a esses locais, com risco de contágio.

Com relação aos exames demissionais, diante do risco jurídico, esses devem ser mantidos quando da rescisão do contrato de trabalho, podendo ser dispensado caso haja exame médico periódico recente do trabalhador, datado de menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Do mesmo modo, a medida provisória suspende a realização de treinamentos periódicos previstos na Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, devendo ser realizados em até 90 (noventa dias) da data do encerramento do estado de emergência.

O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Fica suspensa a obrigação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com previsão legal contida na Lei n. 8.036, de maio de 1990[5] , e artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho[6], para as competências dos meses de março, abril, maio de 2020, devendo o empregador recolher o FGTS a partir de julho/2020, de forma parcelada, em até seis vezes. sem a aplicação de multa, atualização e encargos previstos na legislação.

Suspende-se do mesmo modo a prescrição dos débitos relativos ao FTS. Pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Medida Provisória,

Outras medidas que afetam diretamente as relações de trabalho

1- Os estabelecimentos de saúde, poderão estabelecer carga horária de 12 x 36 horas, ainda que o trabalhador exerça atividade insalubre, podendo ainda prorrogar a jornada e adotar horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem punição administrativa, desde que preservado o repouso semanal remunerado e desde que firmado prévio acordo firmado entre as partes.

Assim como a compensação da horas estabelecida no banco de horas estabelecido pela MP 927, as horas trabalhadas em caráter de emergência poderão ser compensadas em até 18 (dezoito) meses, podendo, todavia, serem remuneradas como hora extra, em conformidade com o acordo estabelecido.

2 – Ficam suspensos os prazos administrativos originados em processos advindos de autos de infração trabalhista e notificações de débitos de FGTS, assim como a obrigatoriedade de cumprimento de contratações por cotas, previstas art. 429 da CLT[7] e no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

3 – As Convenções e Acordos Coletivos, com vencimento previsto para 180 (cento e oitenta dias) dias contados do termo Inicial da MP n. 927, poderão ser prorrogados, pelo prazo de 90 (noventa dias) dias, após o encerramento deste prazo.

4 - Durante a vigência da MP 927, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia, autuarão apenas como orientadores, exceto no caso de falta de registro de empregado, desde que denunciado; situações graves e de iminente risco, relacionadas à atual situação; acidente de trabalho fatal, com apuração de procedimento fiscal de análise de acidente, em caso de irregularidades relacionadas à causa do acidente; e condições análogas às de escravo e trabalho infantil.

5 – As medidas adotadas pela MP 927 se aplica também aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/74[8], aos contratos firmados com os trabalhadores rurais regidos pela Lei nº 5.889/73[9] , e, naquilo que pertine, aos trabalhadores domésticos pela Lei Complementar nº 150/2015[10], tais como jornada, banco de horas e férias.

6 – Estabelece MP 927, sobre o pagamento do abono anual da previdência social (PIS/PASEP), para o trabalhador que tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, que será realizado em duas parcelas, juntamente com os benefícios de competência do mês de abril e maio de 2020.

MP 928 e as suas alterações.

A principal alteração contida na MP 928, foi a revogação do artigo 18 da MP 927, sobre “O DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO”

O artigo 18, trazia em seu bojo a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses, independente de acordo coletivo, podendo ser acordado entre o empregador e o empregado durante esse período, ajuda compensatória mensal de valor definido entre as partes, sem natureza salarial, com benefícios entregues de forma voluntária pelo empregador, sem composição salarial.

Contudo, o artigo 18 foi revogado.

Sobre o efeito ex tunc da MP 927

O efeito ex tunc trazido pela Medida Provisória n. 927, exige cautela por parte dos profissionais do Direito, pois podem ocorrer situações de conflito e de penosa resolução, haja vista o princípio constitucional da irretroatividade das normas jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF)[11]. Considerando que de acordo com o artigo constitucional citado a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Pois bem, conforme previsão expressa do legislador, deverão ser consideradas como convalidadas as medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores, no período anterior a 30 (tinta) dias da data de sua entrada em vigor (art. 36, MP).

Não se pode olvidar, que muito embora se admita os efeitos retroativos de uma Lei, há que se preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Portanto, considerar a retroatividade da MP 927 de forma automática, merece cuidadox, pois os fatos anteriores a aplicação da Medida, devem ser muito bem estudados e analisados de forma cautelosa, sempre preservando a norma vigente à época.

Conclusão

O Presidente da República, dentro de suas atribuições adotou as medidas provisórias MP 927 e 928, a fim de conter o avanço do novo coronavirus, objetivando através das medidas adotadas a flexibilização das relações de Trabalho, com a permanência dos trabalhadores em isolamento em social em suas residências, sem que sejam rompidos os vínculos de empregos.

A adoção de tais medidas, visa a diminuição de despesas das empresas, nesse momento em que há uma redução “abrupta e drástica” tendo em vista a redução do consumo e da emergência na saúde pública mundial.

Preservando assim, a economia com a antecipação do pagamento do abono salarial, beneficiando o grupo mais vulnerável (idosos, doentes e inválidos), possibilitando a prorrogação de certidões de negativas de débito de tributos federais e da dívida ativa, eliminando potencial óbice ao acesso a crédito em um momento de dificuldade para as empresas.


[1] Lei n. 13.979/20 – A Lei Nacional da Quarentena

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4749.htm#art1

[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art145

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm

[6] https://brasil.mylex.net/legislacao/consolidação-leis-trabalho-clt-art457-a_101074.html

[7] www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm

[8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm

[9] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5889.htm

[10] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm

[11] https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729579/inciso-xxxvi-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988

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